Termos e Condições

Aceitação dos Termos

Ao utilizar os nossos serviços, concorda com estes termos e condições.

Estes termos constituem um acordo legalmente vinculativo entre si e a nossa empresa.

Definições

Para efeitos destes termos:

  • "Serviço": refere-se aos serviços de consultoria financeira fornecidos
  • "Utilizador": refere-se a qualquer pessoa que acede ou utiliza os nossos serviços
  • "Conteúdo": inclui textos, gráficos, análises e recomendações fornecidas
  • "Empresa": refere-se à Leraventhilo

Descrição dos Serviços

Fornecemos serviços de consultoria e planeamento financeiro, incluindo análise de investimentos e gestão de carteiras.

Os serviços estão sujeitos a disponibilidade e podem ser modificados sem aviso prévio.

Responsabilidades do Utilizador

Como utilizador, compromete-se a:

  • Fornecer informações precisas e atualizadas sobre a sua situação financeira
  • Manter a confidencialidade das credenciais de acesso
  • Usar os serviços apenas para fins legítimos
  • Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis
  • Notificar-nos imediatamente sobre uso não autorizado

Usos Proibidos

É proibido utilizar os nossos serviços para:

  • Atividades ilegais ou não autorizadas
  • Violar direitos de propriedade intelectual
  • Transmitir vírus ou código malicioso
  • Interferir com operação dos serviços
  • Recolher informações de outros utilizadores

Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos, marcas e propriedade intelectual são propriedade da empresa ou dos respetivos proprietários.

É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa.

© 2025 Leraventhilo. Todos os direitos reservados.

Termos de Pagamento

Os pagamentos estão sujeitos aos seguintes termos:

  • Assinatura mensal de €250 inclui IVA à taxa legal
  • Pagamento processado automaticamente no início de cada mês
  • Falha no pagamento pode resultar em suspensão dos serviços
  • TAEG representativa de 0% para serviços de consultoria

Cancelamento e Reembolsos

Pode cancelar a assinatura a qualquer momento com aviso prévio de 30 dias.

Reembolsos são processados proporcionalmente aos serviços não utilizados, sujeitos a análise.

Limitação de Responsabilidade

A nossa responsabilidade está limitada ao valor pago pelos serviços nos últimos 12 meses.

Não somos responsáveis por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais.

Indemnização

Concorda em indemnizar-nos contra reclamações resultantes do seu uso inadequado dos serviços ou violação destes termos.

Resolução de Conflitos

Para resolução de conflitos, aplicam-se os seguintes procedimentos:

Arbitragem

Conflitos podem ser submetidos a arbitragem através do Centro Nacional de Arbitragem.

A arbitragem seguirá as regras do regulamento nacional aplicável.

Plataforma ODR

Consumidores podem usar a plataforma europeia de resolução online de conflitos.

Disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr

Lei Aplicável

Estes termos são regidos pela lei portuguesa e jurisdição dos tribunais de Lisboa.

Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade.

Consulte a política completa: Política de Privacidade

Rescisão

Reservamo-nos o direito de terminar os serviços por violação destes termos.

A rescisão não afeta obrigações já contraídas ou direitos adquiridos.

Modificações

Podemos alterar estes termos a qualquer momento, com notificação prévia adequada.

Alterações significativas serão comunicadas por email ou através do website.

Separabilidade

Se alguma disposição for inválida, as restantes cláusulas mantêm-se em vigor.

Acordo Integral

Estes termos constituem o acordo completo entre as partes, substituindo acordos anteriores.

Contacto Legal

Para questões legais sobre estes termos:

Leraventhilo

Email: info@leraventhilo.com

Morada: Rua das Portas de Santo Antão, 58, 1150-268 Lisboa, Portugal

Data de entrada em vigor: 17 de julho de 2025