Termos e Condições
Aceitação dos Termos
Ao utilizar os nossos serviços, concorda com estes termos e condições.
Estes termos constituem um acordo legalmente vinculativo entre si e a nossa empresa.
Definições
Para efeitos destes termos:
- • "Serviço": refere-se aos serviços de consultoria financeira fornecidos
- • "Utilizador": refere-se a qualquer pessoa que acede ou utiliza os nossos serviços
- • "Conteúdo": inclui textos, gráficos, análises e recomendações fornecidas
- • "Empresa": refere-se à Leraventhilo
Descrição dos Serviços
Fornecemos serviços de consultoria e planeamento financeiro, incluindo análise de investimentos e gestão de carteiras.
Os serviços estão sujeitos a disponibilidade e podem ser modificados sem aviso prévio.
Responsabilidades do Utilizador
Como utilizador, compromete-se a:
- Fornecer informações precisas e atualizadas sobre a sua situação financeira
- Manter a confidencialidade das credenciais de acesso
- Usar os serviços apenas para fins legítimos
- Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis
- Notificar-nos imediatamente sobre uso não autorizado
Usos Proibidos
É proibido utilizar os nossos serviços para:
- Atividades ilegais ou não autorizadas
- Violar direitos de propriedade intelectual
- Transmitir vírus ou código malicioso
- Interferir com operação dos serviços
- Recolher informações de outros utilizadores
Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos, marcas e propriedade intelectual são propriedade da empresa ou dos respetivos proprietários.
É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa.
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Termos de Pagamento
Os pagamentos estão sujeitos aos seguintes termos:
- Assinatura mensal de €250 inclui IVA à taxa legal
- Pagamento processado automaticamente no início de cada mês
- Falha no pagamento pode resultar em suspensão dos serviços
- TAEG representativa de 0% para serviços de consultoria
Cancelamento e Reembolsos
Pode cancelar a assinatura a qualquer momento com aviso prévio de 30 dias.
Reembolsos são processados proporcionalmente aos serviços não utilizados, sujeitos a análise.
Limitação de Responsabilidade
A nossa responsabilidade está limitada ao valor pago pelos serviços nos últimos 12 meses.
Não somos responsáveis por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais.
Indemnização
Concorda em indemnizar-nos contra reclamações resultantes do seu uso inadequado dos serviços ou violação destes termos.
Resolução de Conflitos
Para resolução de conflitos, aplicam-se os seguintes procedimentos:
Arbitragem
Conflitos podem ser submetidos a arbitragem através do Centro Nacional de Arbitragem.
A arbitragem seguirá as regras do regulamento nacional aplicável.
Plataforma ODR
Consumidores podem usar a plataforma europeia de resolução online de conflitos.
Disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr
Lei Aplicável
Estes termos são regidos pela lei portuguesa e jurisdição dos tribunais de Lisboa.
Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade.
Consulte a política completa: Política de Privacidade
Rescisão
Reservamo-nos o direito de terminar os serviços por violação destes termos.
A rescisão não afeta obrigações já contraídas ou direitos adquiridos.
Modificações
Podemos alterar estes termos a qualquer momento, com notificação prévia adequada.
Alterações significativas serão comunicadas por email ou através do website.
Separabilidade
Se alguma disposição for inválida, as restantes cláusulas mantêm-se em vigor.
Acordo Integral
Estes termos constituem o acordo completo entre as partes, substituindo acordos anteriores.
Contacto Legal
Para questões legais sobre estes termos:
Leraventhilo
Email: info@leraventhilo.com
Morada: Rua das Portas de Santo Antão, 58, 1150-268 Lisboa, Portugal
Data de entrada em vigor: 17 de julho de 2025